Você foi ao banco pedir crédito, ou tentou fazer uma compra parcelada, e descobriu que seu nome está no SPC ou Serasa — por uma dívida que você não reconhece, que já foi paga ou que nem é sua? Isso é inclusão indevida, e você tem direito à indenização automática por danos morais.
Como advogado especialista em danos morais em Santa Bárbara MG, explico tudo que você precisa saber.
O que é inclusão indevida no SPC/Serasa?
É quando seu nome é negativado em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, Boa Vista SCPC) sem que exista dívida legítima e exigível. Situações comuns:
- Dívida já foi paga mas o credor não retirou o nome.
- Dívida prescrita (prazo expirado para cobrança judicial).
- Fraude — alguém usou seus dados para contratar em seu nome.
- Erro da empresa credora ao negativar o CPF errado.
- Conta bancária encerrada que gerou cobranças indevidas.
- Cobranças de planos, seguros ou serviços que você cancelou.
Tenho direito à indenização automática?
Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento — com a Súmula 388 — de que a simples inclusão indevida no cadastro de inadimplentes já gera dano moral, sem precisar provar qualquer prejuízo específico. O dano é presumido.
Isso significa: se seu nome foi negativado indevidamente, você já tem direito à indenização. Não precisa provar que sofreu. O ato em si já é o dano.
Quanto posso receber de indenização?
Os valores variam conforme o caso, o tempo que o nome ficou negativado e as circunstâncias. Na prática, os valores costumam ficar entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por inclusão indevida, podendo ser maiores em casos com agravantes (como fraude ou dívida de empresa que afetou o CPF de terceiros).
Se houver múltiplas negativações indevidas, cada uma pode gerar indenização separada.
E se eu tiver outras dívidas legítimas no Serasa?
Aqui fica a atenção: existe uma exceção importante. Se você já tem outras negativações legítimas no seu nome (dívidas reais que não foram pagas), os tribunais entendem que o dano moral pela negativação indevida é mitigado — pois seu crédito já estaria comprometido de qualquer forma.
Mas isso não significa que não vale a pena buscar seus direitos. Em muitos casos, mesmo com outras dívidas, ainda é possível obter indenização. Um advogado avalia cada situação.
O que fazer se descobrir que meu nome está negativado indevidamente?
- ✅ Faça um print ou tire foto do comprovante da negativação (site do Serasa, SPC ou correspondência).
- ✅ Guarde o comprovante de pagamento se a dívida já foi paga.
- ✅ Registre boletim de ocorrência se for fraude (alguém usou seus dados).
- ✅ Consulte um advogado para avaliar a ação de indenização e retirada do nome.
Além da indenização, posso pedir a retirada do nome?
Sim. O advogado pode pedir na mesma ação judicial a tutela de urgência para que o nome seja retirado imediatamente dos cadastros, sem esperar o fim do processo. Em casos urgentes, isso pode acontecer em poucos dias.
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