DIREITO CIVIL | DIREITO IMOBILIÁRIO
Usucapião e Regularização de Imóvel em Santa Bárbara MG
Dr. Michael Rezende Santos — OAB/MG 103.441
Mora há anos em um imóvel sem escritura e quer regularizar? A usucapião é o caminho legal para obter a propriedade de um imóvel que você ocupa há muito tempo. O Dr. Michael Santos atua em ações de usucapião e regularização imobiliária em Santa Bárbara MG e região.
O Que Fazemos por Você
- ✅ Ação de usucapião ordinária, extraordinária e especial
- ✅ Usucapião urbana e rural
- ✅ Regularização de imóvel sem escritura
- ✅ Usucapião familiar (cônjuge que abandona o lar)
- ✅ Procedimento extrajudicial de usucapião em cartório
- ✅ Defesa em ações de usucapião movidas por terceiros
- ✅ Regularização fundiária urbana (REURB)
Como Funciona a Usucapião e Quem Tem Direito
A usucapião é um direito previsto na Constituição e no Código Civil que permite à pessoa que ocupa um imóvel de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono por determinado período adquirir a propriedade desse bem, mesmo sem escritura.
Principais modalidades de usucapião:
- Extraordinária: 15 anos de posse contínua (ou 10 anos com moradia/trabalho no local)
- Ordinária: 10 anos de posse com justo título e boa-fé (ou 5 anos com moradia)
- Especial Urbana: 5 anos de posse em imóvel urbano de até 250m² para moradia
- Especial Rural: 5 anos de posse em área rural de até 50 hectares com trabalho e moradia
- Familiar: 2 anos quando cônjuge ou companheiro abandona o lar
O Dr. Michael Santos analisa qual modalidade se aplica ao seu caso e cuida de todo o processo, seja judicial ou extrajudicial (cartório).
Perguntas Frequentes sobre Usucapião
❓ Posso fazer usucapião se o imóvel ainda tem dono registrado?
Sim. A usucapião é justamente o mecanismo para substituir o antigo proprietário que abandonou ou nunca utilizou o imóvel. O processo é feito mediante ação judicial ou extrajudicial, e o juiz reconhecerá seu direito à propriedade.
❓ Quanto tempo leva uma ação de usucapião?
O processo judicial pode levar de 2 a 5 anos, dependendo da complexidade e do tribunal. O procedimento extrajudicial (cartório) costuma ser mais rápido — de 6 meses a 1 ano — mas só é possível quando não há conflito.
❓ Preciso ter pago IPTU para fazer usucapião?
O pagamento de IPTU é um forte indício de posse com ânimo de dono, mas não é obrigatório. Outros documentos também comprovam a posse: contas de água, luz, recibos de obras, fotos, testemunhas, etc.
❓ Posso fazer usucapião de imóvel alugado?
Não. O inquilino reconhece que o imóvel pertence ao locador, o que exclui o ânimo de dono necessário para a usucapião. A usucapião só vale para quem ocupa como se fosse o verdadeiro dono.
❓ Existe usucapião de imóvel público?
Não. Imóveis de propriedade do governo (federal, estadual ou municipal) não podem ser objeto de usucapião. Esta é uma regra expressa na Constituição Federal.
Regularize Seu Imóvel — Fale com o Dr. Michael Santos
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