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Processo judicial com cadastro no SGCA. Indicado para quem deseja adotar uma criança ou adolescente que está sob guarda do Estado.
Reconhecimento jurídico de uma filiação construída por afeto, convivência e cuidado. Pode ser feita em cartório ou via processo judicial.
O cônjuge ou companheiro pode adotar o filho do outro, com consentimento do genitor que não detém a guarda.
Possível com consentimento do adotando maior de 18 anos. Pode ser feita em cartório quando ambas as partes concordam.
Registro com dois pais ou duas mães — mantendo o genitor biológico e incluindo o pai/mãe socioafetivo. Reconhecido pelo STF.
A filiação socioafetiva é reconhecida pelo STF (RE 898.060) como modalidade de parentesco com os mesmos efeitos jurídicos da filiação biológica — incluindo direitos sucessórios, previdenciários e obrigações alimentares.
Quem pode pedir: o próprio filho maior de 18 anos, ou o pai/mãe socioafetivo reconhecendo formalmente o filho.
Procedimento em cartório: desde o Provimento CNJ nº 63/2017, o reconhecimento pode ser feito diretamente no cartório — sem processo judicial — desde que o requerente seja maior e não haja litígio.
Ingresso na Vara da Infância e Juventude. Envolve entrevistas com equipe técnica, documentação e curso preparatório obrigatório.
Após habilitação aprovada, os adotantes entram no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. A fila responde ao perfil declarado.
Quando há compatibilidade, a criança é apresentada à família. Inicia-se o estágio de convivência supervisionado antes da sentença final.
O juiz profere a sentença de adoção — irrevogável. Um novo registro de nascimento é lavrado com o nome dos adotantes.
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